TST - AIRR - 115162/2003-900-04-00


29/jun/2007

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANRISUL PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM O BANCO TOMADOR DE SERVIÇOS. Inaplicabilidade da diretriz da Súmula nº 239/TST à hipótese em que a Corte Regional declara existente o vínculo empregatício entre a reclamante e o Banco reclamado, com a respectiva anotação na CTPS, e, em decorrência, lhe reconhece a qualidade de bancária, mediante a valoração de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 126/TST. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA.

Tribunal TST
Processo AIRR - 115162/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto por banrisul processamento de dados ltda, recurso de revista, bancário.

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