TST - AIRR - 502/2001-261-01-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA FALTA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL E DO CARIMBO DO PROTOCOLO NAS RAZÕES DA REVISTA. A deficiente instrução do agravo de instrumento, no caso, sem a certidão de publicação do acórdão regional, proferido em embargos de declaração, e sem o devido carimbo de protocolo nas razões da revista, impede o seu conhecimento, nos termos do § 5º do art. 897 da CLT, da OJ-T nº 18 e OJ nº 285/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 502/2001-261-01-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista falta da certidão, a deficiente instrução do.

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