TST - AIRR - 776/2003-002-16-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUMARÍSSIMO - FRAUDE ÀS NORMAS TRABALHISTAS - COOPERATIVA. O Eg. Regional, ao condenar subsidiariamente a fundação reclamada, por concluir existente fraude trabalhista na contratação de cooperados pelas reclamadas, decidiu em consonância com a Súmula 331/TST, o que atrai o óbice dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 896 da CLT. Além disso, o conjunto fático-probatório dos autos não pode ser reexaminado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 776/2003-002-16-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, sumaríssimo, fraude às normas trabalhistas.

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