TST - ED-AIRR - 1870/2003-077-02-40


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PRETENSÃO INFRINGENTE. A decisão embargada tratou de forma explícita a extemporaneidade da revista, pois, se o Regional decidiu que os embargos de declaração ali oferecidos eram inexistentes, por ausência de assinatura do advogado, o prazo da revista não chegou a ser interrompido, devendo ser contado a partir da publicação do acórdão que julgou o recurso ordinário. A intempestividade da revista já fora detectada desde o despacho agravado e os fundamentos que buscavam infirmar essa decisão já foram rechaçados na decisão embargada. A irresignação apresentada desafia recurso próprio e, não este. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1870/2003-077-02-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão pretensão infringente, a decisão embargada tratou.

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