TST - AIRR - 338/2006-001-10-40


29/jun/2007

1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SÚMULA Nº 191 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE. A Súmula nº 191 representa a interpretação conferida por esta Corte à legislação existente sobre a matéria. É insubsistente o argumento de que o Tribunal Superior do Trabalho, quando lhe estabeleceu nova redação, tenha ultrapassado os limites de sua competência ou inobservado o princípio da separação de poderes, tampouco ocasionou desrespeito aos princípios da isonomia e da reserva legal, pois o adicional de periculosidade dos eletricitários é regulado por lei específica, quer dizer, destinada a essa categoria de trabalhadores. 2. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Tribunal TST
Processo AIRR - 338/2006-001-10-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos adicional de periculosidade, súmula nº 191 do tribunal superior do trabalho, argüição de inconstitucio- nalidade.

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