TST - E-RR - 1399/2001-050-02-00


29/jun/2007

EMBARGOS TELESP ADICIONAL DE PERICULOSIDADE REEXAME PROBATÓRIO Verificando-se que as premissas fáticas adotadas na argumentação da Embargante não constam do acórdão regional, obsta o conhecimento dos Embargos o entendimento da Súmula nº 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÚMULA Nº 422/TST A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista no tema indicando sua desfundamentação, por ausência de indicação de qualquer dos permissivos de conhecimento (art. 896 da CLT). Nos Embargos, contudo, a Reclamada propugnou pela reforma do julgado, indicando contrariedade à Súmula nº 236/TST, a atrair o óbice da Súmula nº 422/TST. HORAS EXTRAS BASE DE CÁLCULO SÚMULA Nº 422/TST A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista, ao fundamento de que não-prequestionada a matéria. Nos Embargos, a Reclamada se insurgiu contra a decisão indicando ofensa aos artigos 7º, inciso XXVI, 8º, inciso III, da Constituição da República, atraindo o óbice da Súmula nº 422/TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1399/2001-050-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos telesp adicional de.

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