TST - AIRR - 2049/2004-011-08-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. A admissibilidade de Recurso de Revista interposto em processo de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368, I, do TST, que limitou a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento

Tribunal TST
Processo AIRR - 2049/2004-011-08-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›