TST - E-RR - 553814/1999


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCUSSÃO RELACIONADA A REGULAMENTO EMPRESARIAL. RECURSO DE REVISTA DO BANCO INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 9.756/98. ARESTO PROVENIENTE DO MESMO TRIBUNAL REGIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896, ALÍNEA B, DA CLT RECONHECIDA. O paradigma que serviu de fundamento ao conhecimento do recurso de revista do reclamado, apesar de proveniente do Tribunal Regional da 4ª Região, mesmo Tribunal que examinou e julgou a presente ação, interpreta regulamento do reclamado que possui agências por todo território nacional, tratando-se de fato público e notório que a discussão excede o órgão prolator da decisão. Incidência do disposto no artigo 334, I, do CPC. A jurisprudência colacionada se torna passível de exame, formalmente, porque à época da interposição do recurso de revista vigia a redação anterior do art. 896 da CLT, cuja alínea a, ou mesmo a alínea b, não impossibilitava o exame de jurisprudência originária do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. Embargos conhecidos e providos, para determinar o retorno dos autos à C. Turma, para exame dos arestos colacionados, como entender de direito.

Tribunal TST
Processo E-RR - 553814/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista não conhecido, diferenças de complementação de aposentadoria, discussão relacionada a regulamento empresarial.

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