TST - E-ED-RR - 583407/1999


29/jun/2007

RECURSO DE EMBARGOS. CONAB. ANISTIA. READMISSÃO. LEI Nº 8.878/94. Deve ser confirmada a decisão da C. Turma, pois em consonância com a iterativa jurisprudência desta C. Corte. A Lei nº 8.878/94 dispõe que a readmissão dos empregados dispensados está condicionada às necessidades e disponibilidade orçamentária e financeira da Administração Pública. O resultado da análise da Subcomissão Setorial de Anistia não tem o condão, por si só, de criar obrigação ao Poder Público, notadamente quando alega não ter atendido à situação prevista pela Lei nº 8.878/94, qual seja, não ter disponibilidade financeira para arcar com a readmissão dos empregados anistiados. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 583407/1999
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de embargos, conab, anistia.

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