TST - ED-RR - 2760/2004-053-11-00


29/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO NULO. ADMISSÃO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. OMISSÃO. Embargos de declaração que se acolhem para, sanando a omissão apontada, não conhecer do recurso de revista, quanto à pretensão de compensação de valores percebidos pela Reclamante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 2760/2004-053-11-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos embargos de declaração, contrato nulo, admissão sem prévia aprovação em concurso público.

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