TST - AIRR - 34222/2002-004-11-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Argüição de nulidade que se examina à luz da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST, a afastar a pretensa ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Carta Política. Ao afirmar que a Corte Regional deixou de emitir juízo acerca da prova produzida, a agravante demonstra buscar apenas a reforma do julgado a partir de interpretação dos fatos que a favorece. Incidência do art. 131 do CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Inicial e defesa estabelecem os limites da lide. Violação dos arts. 128 e 460 do CPC e 840 da CLT não configurada. Inespecíficos os arestos colacionados, a atrair a Súmula 296/TST. Somente pela via reflexa se poderia cogitar de ofensa ao art. 5º, II e LV, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34222/2002-004-11-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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