TST - RR - 716795/2000


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ITAIPU. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DECRETO 75.242/75. POSSIBILIDADE. Ainda que o reclamante fosse registrado, formalmente, como empregado de outras reclamadas, é de se manter a decisão que reconhece o vínculo de emprego postulado com a Itaipu quando presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º da CLT, mesmo que a atividade desenvolvida se insira na atividade-meio da tomadora dos serviços. Incidência da exceção prevista no item III da Súmula 331 do TST. Outrossim, nada obsta ao reconhecimento desse vínculo empregatício a existência do Decreto 75.242/75. Manutenção, ainda, do entendimento do Tribunal Regional do Trabalho afastando a hipótese de afronta ao inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, qual seja, a Itaipu Binacional não possui personalidade jurídica de autarquia ou fundação e, portanto, não integra a administração indireta da União. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 716795/2000
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista, itaipu, reconhecimento de vínculo de emprego.

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