TST - AIRR - 4131/2003-008-09-40


29/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Divergência jurisprudencial inadequada ou inespecífica não afronta recurso de cunho extraordinário. Agravo conhecido e desprovido. HORAS EXTRAS. Apenas as ofensas diretas e literais ao texto da Constituição dão ensejo ao apelo revisional. Outrossim, a conformidade da decisão combatida com jurisprudência sumulada deste Órgão impede o seguimento do pedido de revisão, inclusive por dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4131/2003-008-09-40
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, plano de demissão voluntária, compensação de valores.

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