TST - RR - 14329/2002-902-02-00


29/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Tendo em vista a nulidade da contratação havida e os termos da Súmula 363 do TST, cabe restringir a condenação ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas e não pagas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, sem o adicional de horas extras. Recurso conhecido e provido parcialmente. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE OSASCO. Considerando-se que o Recurso tem identidade de objeto com aquele manifestado pelo Ministério Público do Trabalho da 2ª Região, e tendo em vista o exame do mérito do Apelo, o presente Recurso resta prejudicado.

Tribunal TST
Processo RR - 14329/2002-902-02-00
Fonte DJ - 29/06/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho da 2ª, contrato nulo, efeitos.

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