TST - RR - 35955/2002-900-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUPERADA. Implica contradição insanável entendimento regional que, ao mesmo tempo, sustenta ocorrência de preclusão, mas reconhece que houve embargos de declaração, exatamente o meio processual para elucidar a questão (aplicação da Súmula 322/TST). Todavia, deixa-se de pronunciar a nulidade, de acordo com o § 2º do art. 249 do CPC. ÉPOCA PRÓRIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA.

Tribunal TST
Processo RR - 35955/2002-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista negativa de prestação jurisdicional superada, implica contradição insanável entendimento.

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