TST - E-RR - 473843/1998


03/ago/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA. Faz-se necessário que a parte, ao suscitar a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional indique qual ponto ou pontos residem a suposta omissão, possibilitando que esta Corte examine a irresignação, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os dispositivos constitucionais invocados nos embargos não são aptos a impulsionar o conhecimento do recurso, incidindo a Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDBI-1 do C. TST. Embargos não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECENSEAMENTO.

Tribunal TST
Processo E-RR - 473843/1998
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão proferida pela, turma.

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