TST - AIRR - 802/2004-291-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE DO ENTE PÚBLICO. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93). Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 802/2004-291-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, ilegitimidade do ente público.

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