TST - RR - 623292/2000


03/ago/2007

I RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. Em face da atual jurisprudência desta Corte no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do pacto laboral, não há que se falar, em conseqüência, em nulidade do segundo contrato. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. O descabimento do apelo principal compromete o adesivo (CPC, art. 500, III). Recurso de revista adesivo não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 623292/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos i recurso de revista da reclamada, nulidade do contrato de trabalho, efeitos.

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