TST - RR - 496/2000-008-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AUMENTO SALARIAL DE 5,5%. CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS PREVALÊNCIA. A categoria profissional compreende os trabalhadores ativos e os inativos. Não é possível aplicar aos inativos a convenção coletiva de trabalho, ainda que em relação a estes mais benéfica, se o acordo coletivo, dispõe, no seu todo de modo mais vantajoso para a categoria. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 496/2000-008-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria aumento salarial de 5,5%, convenção e acordo coletivos prevalência.

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