TST - AIRR - 1346/2005-011-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CARIMBO DE PROTOCOLO ILEGÍVEL DO RECURSO DE REVISTA. O carimbo do protocolo da petição do recurso de revista constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (OJSBDI1 de nº 285). Assim, não observada tal formalidade, forçoso o reconhecimento de que o agravo não está corretamente formado (art. 897, § 5º, da CLT). Agravo de Instrumento a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1346/2005-011-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, carimbo de protocolo ilegível do recurso de revista.

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