TST - RR - 1271/2005-002-08-00


03/ago/2007

CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS PROGRAMA FAMÍLIA SAUDÁVEL E PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE LEGALIDADE LEGALIDADE INAPLICABI-LIDADE DA DIRETRIZ DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Os convênios são instrumentos celebrados entre entidades e órgãos estatais de espécies diferentes ou entre entidades ou órgãos públicos e entidades privadas, para realização de objetivos de interesse comum entre as partes celebrantes e sem previsão de obrigações recíprocas, sendo certo que, especificamente aos serviços de saúde, o art. 199, § 1º, da CF possibilita essa modalidade de contratação, para participação, de forma complementar, das instituições privadas, no sistema único de saúde. Distinguem-se dos contratos de prestação de serviços pois os objetivos deste são diversos e opostos entre os participantes.

Tribunal TST
Processo RR - 1271/2005-002-08-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos convênio firmado entre município e entidade privada sem fins lucrativos, os convênios são instrumentos.

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