TST - RR - 710/2004-043-12-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. DOBRA. TERÇO CONSTITUCIONAL. Se o terço constitucional das férias do empregado incide sobre a remuneração e esta é devida em dobro, porque gozadas a destempo (art. 137 da CLT), patente que o terço constitucional recai sobre a remuneração dobrada. Nessa linha a Súmula n.º 328 do TST, ao sufragar o entendimento de que o pagamento das férias integrais ou proporcionais, gozadas ou não, sujeita-se ao acréscimo do terço previsto no artigo 7.º, XVII, da Constituição Federal. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 710/2004-043-12-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, férias, dobra.

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