TST - ROMS - 440/2006-000-03-00


03/ago/2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. 1. Constatada a ausência de autenticação na cópia trazida junto com a petição inicial do Mandado de Segurança do suposto ato ilegal praticado pela autoridade coatora, sem a observância, portanto, do disposto no artigo 830 da CLT. Tal irregularidade não pode ser sanada nos termos do artigo 284 do CPC, tendo em vista a natureza do writ e a necessidade da constituição prévia da prova documental (Súmula nº 415 do Tribunal Superior do Trabalho). 2. Declara-se, de ofício, extinto o processo, sem exame de mérito, a teor dos arts. 6º e 8º, da Lei nº 1533/51. Prejudicado o julgamento do mérito do recurso ordinário voluntário interposto pelo Impetrante.

Tribunal TST
Processo ROMS - 440/2006-000-03-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, ato coator.

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