TST - RR - 810/2005-068-02-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA SÚMULA Nº 331/TST - INAPLICABILIDADE 1. O objeto social da Recorrente é o gerenciamento do sistema de transporte coletivo por ônibus, no Município de São Paulo, como se depreende da leitura do artigo 29 da Lei Municipal nº 13.241/2001, que dispõe sobre a organização dos serviços do sistema de transporte coletivo urbano. 2. Dessa forma, não há falar em aplicação da Súmula nº 331 do TST, porquanto não há intermediação de mão-de-obra, visto que o Reclamante prestava serviços exclusivamente à operadora da linha, não se relacionando com a empresa concedente, responsável pela fiscalização e gerenciamento do serviço público.

Tribunal TST
Processo RR - 810/2005-068-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista provimento são paulo transporte s.a, responsabilização subsidiária súmula nº 331/tst, inaplicabilidade 1.

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