TST - RR - 1250/2001-002-01-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA OBRIGATORIEDADE 1. Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por força do que dispõe a Súmula n° 126/TST. 2. Com efeito, o Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre questões de fato relevantes ao deslinde da controvérsia, a saber: i) a existência ou não de Comissão de Conciliação Prévia no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria; ii) a submissão ou não da demanda ao referido órgão. 3. Desse modo, para verificar se houve afronta ao artigo 625-D da CLT, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância superior. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1250/2001-002-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista submissão da demanda à comissão de conciliação, malgrado esta corte já.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›