TST - RR - 51342/2002-900-04-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - TRABALHO EM TELEFONIA COM USO DE FONES DE OUVIDO - AUSÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO DA ATIVIDADE COMO INSALUBRE NA RELAÇÃO OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 4, I, DA SBDI-1 1. A Reclamante realizava atendimento ao público, com o emprego de fones de ouvido, em função análoga à de operador de teleatendimento. 2. Conforme estabelece o art. 190 da CLT, o Ministério do Trabalho aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, os meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes. 3. Nesse mesmo sentido, segue a Orientação Jurisprudencial nº 4, I, da SBDI-1, segundo a qual não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. Precedente da C. SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 51342/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, trabalho em telefonia com uso de fones de ouvido.

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