TST - ROAR - 47966/2002-900-01-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-OCORRÊNCIA. NOVO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO JUNTADO OPORTUNAMENTE. Na hipótese vertente, o juízo de admissibilidade prévia verificou que o então recorrente não havia acostado o comprovante de recolhimento das custas processuais aos autos da ação rescisória oportunamente, por ocasião da interposição de recurso ordinário, impondo, assim, a denegação de seu apelo, por deserção. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, as custas processuais (artigo 789 da CLT) só são devidas pela parte vencida uma única vez, exceto quando há acréscimo em seu valor, caso em que se exige a efetuação do pagamento apenas da complementação respectiva, o que, todavia, não se identifica com a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que in casu a importância devida a título custas processuais já havia sido recolhida por ocasião da interposição do primeiro recurso ordinário para esta alta Corte, revela-se impertinente a declaração de deserção para aquele que, como no caso concreto, desnecessariamente, recolhe novamente as custas, porém não comprova este pagamento em tempo hábil. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO

Tribunal TST
Processo ROAR - 47966/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, deserção do recurso ordinário em ação rescisória, não-ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›