TST - AIRR - 1210/2001-007-04-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A decisão regional aponta que o reclamante está assistido por sindicato de classe e há declaração de pobreza firmada nos autos, estão atendidos os requisitos necessários à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte, conforme entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudência nº 304 da SDI-1 do TST, verbis: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. DJ 11.08.03. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). É de se manter o despacho denegatório do recurso de revista, ante o óbice do art. 896, § 5º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1210/2001-007-04-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, honorários advocatícios.

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