TST - AIRR - 227/2005-101-17-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Em se tratando de ações trabalhistas que regularmente seguem o procedimento de rito sumaríssimo, só será admitido o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal, conforme art. 896, § 6º, da CLT. Portanto, dispensada a análise das violações legais apontadas. Desse modo, encontra-se desfundamentado o recurso de revista quanto a esse tema. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/2005-101-17-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, sumaríssimo, julgamento extra petita.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›