TST - AIRR - 3067/2002-906-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NULIDADE. A apresentação de documentos que não retratam fato novo e a ausência de prequestionamento do tema perante a corte regional atrai as Súmulas nºs 8 e 297 do TST como óbices ao conhecimento do tema. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. Estando o acórdão regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. 3. NULIDADE. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS. Já se encontra pacificado nesta Corte Superior que não é suspeita a testemunha que litiga contra o mesmo empregador. (Súmula nº 357 do TST). 4. RESCISÃO CONTRATUAL. MODALIDADE DE DISPENSA. FATOS E PROVAS. A discussão que remete ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos não se revela adequada em sede extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 5. SEGURO-DESEMPREGO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3067/2002-906-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, nulidade, a apresentação de documentos.

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