TST - AIRR - 124/2003-084-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 115, DA SBDI-1, DO C. TST. Descabe falar em ausência de prestação jurisdicional e violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 832, da CLT, quando a Decisão do Egrégio Regional é proferida de forma percuciente e fundamentada, embora contrária ao almejado pela Agravante. DANO MATERIAL E MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não promove ferimento ao artigo 114, da Carta Magna, a Decisão Regional que entende ser desta Justiça Especializada a competência para apreciar a questão sub oculo, referente à indenização por danos material e moral, que indubitavelmente decorre da relação de emprego, estando o decidido alicerçado exatamente nos termos do artigo 114, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 45/2004, bem como na Súmula n. 392, do C. TST, não havendo que se falar, ainda, em violação aos artigos 109, inciso I, da Lei Maior, 643, 652, da CLT, e 129, inciso II, da Lei n. 8.213/91. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TOMADORA DOS SERVIÇOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 124/2003-084-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, não configuração.

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