TST - RR - 679589/2000


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA REGIME 12 X 36 PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. A limitação imposta no art. 59, § 2º, da CLT não se aplica ao regime de turnos ou plantões, porque tem em foco a jornada de trabalho semanal contínua, em que o acréscimo de jornada em um dia, cumulado com o trabalho no outro, implica, realmente, um desgaste maior para o trabalhador, além dos limites legalmente fixados. No que se refere à situação atípica do trabalho prestado mediante os referidos regimes de turnos ou plantões, há um hiato muito maior entre as jornadas laborativas, de tal sorte que à prorrogação de horário em um dia segue-se um lapso de descanso suficiente à recuperação do trabalhador. Sob essa óptica, tal prática, além de compreender-se nos limites da flexibilização de direitos constitucionalmente assegurada (art. 7º, XIII), está também consagrada pelos usos e costumes (art. 8º da CLT), porque atende à finalidade e à natureza dos empreendimentos que demandam funcionamento ininterrupto, e não atenta contra a saúde do obreiro (art. 444 da CLT). Ademais, ainda concorre para o aumento da empregabilidade, porque são necessários mais empregados para implementá-la do que para manter três turnos fixos com duração de oito horas. Válida, portanto, é a compensação de horas no cumprimento de jornada de 12 X 36, por força de ajuste coletivo, não se havendo de falar em pagamento de horas extraordinárias. Recurso de revista conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 679589/2000
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista horas extraordinárias, acordo de compensação de jornada regime 12 x 36 previsão, validade.

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