TST - AIRR - 554/2002-012-01-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A negativa de prestação jurisdicional, com base no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal não há de prosperar diante a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 115, do TST. Sob outro aspecto, destaque-se que o Tribunal Regional, instado mediante embargos de declaração, analisou os aspectos versados pela recorrente e relevantes ao deslinde da controvérsia, e, portanto, houve a entrega da prestação jurisdicional mediante decisão suficientemente motivada, não faltando ao dever de fundamentação. JULGAMENTO EXTRA PETITA. O julgamento extra petita ocorre quando não há pedido e não, quando o pedido é interpretado, segundo a regra de que se compreende no pedido o que dele logicamente decorre, mediante uma interpretação sistemática, in casu, a jornada de seis horas em face do pedido de horas extras e da exposição de que o reclamado é um banco múltiplo. Acórdão erigido em consonância com a petição inicial, sem ir além, ou fora das suas causas de pedir e dos seus pedidos. INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão foi fruto do exame do material probatório carreado aos autos, sob o princípio da persuasão racional, insculpido no art. 131, CPC, que entrega ao Julgador a valoração das provas segundo seu livre convencimento motivado. Não se verifica violação ao art. 818 da CLT, bem assim, ao art. 333, inciso I, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2002-012-01-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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