TST - RR - 794834/2001


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Devidamente fundamentada a decisão quanto à condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, não se vislumbra a alegada nulidade e, por conseqüência, as apontadas violações aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Não conhecido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O entendimento adotado pelo Tribunal Regional foi embasado no laudo pericial e na constatação, nele inserida, de que o reclamante em suas atividades estava exposto aos riscos da eletricidade e fazia jus ao adicional correspondente, em sintonia com a Súmula 364, item I e a Orientação Jurisprudencial 324, SbDI1. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 794834/2001
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, devidamente fundamentada a decisão.

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