TST - RR - 51103/2005-664-09-00


03/ago/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A admissibilidade do apelo revisional interposto contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo está restrita à demonstração de violência direta ao texto constitucional ou de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme desta Corte, nos termos do § 6º do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Referida matéria não foi abordada no acórdão recorrido, não havendo, portanto, como confrontá-la com a violação constitucional ou mesmo com a contrariedade apontadas. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51103/2005-664-09-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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