TST - AIRR - 1743/2003-017-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Não há amparo legal para a reforma da decisão denegatória por dissenso desta com pronunciamentos de outros Pretórios. Outrossim, constitui pressuposto de admissibilidade do apelo o recolhimento do depósito, na forma determinada pelo artigo 899, § 4º, da CLT, cujo desatendimento implica na deserção do recurso. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1743/2003-017-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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