TST - RR - 63344/2002-900-04-00


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO SALÁRIO-BASE. MAJORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS. A ofensa a dispositivo de lei federal, autoriza o provimento do agravo e conseqüente processamento da revista. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. A teor do disposto no artigo 896 da CLT é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão do TRT, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve julgados que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 63344/2002-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, redução do salário-base, majoração da gratificação de função.

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