TST - AIRR - 186/2006-111-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Com a edição da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1 desta Corte, prevalece o entendimento de que a responsabilidade pelo pagamento é do empregador. Não há, pois, como cogitar de afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 186/2006-111-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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