TST - E-ED-RR - 121372/2004-900-04-00


03/ago/2007

EMBARGOS. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA. ARGÜIÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Negativa de prestação jurisdicional não configurada, porque o Acórdão da Turma enfrentou todas as questões postas, e ainda esclareceu os temas suscitados nos Embargos Declaratórios. Ausência de violação dos arts. 832 e 897-A da CLT e 93, inciso IX, da CF/88. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 896, A, DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 296, I/TST. INESPECIFICIDADE DO ARESTO PARADIGMA QUE ENSEJOU O CONHECIMENTO DA REVISTA PATRONAL. O item II, da Súmula nº 296/TST não faz nenhuma ressalva com relação ao entendimento pelo qual não ofende o art. 896 da CLT decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. É exatamente a hipótese dos autos. A Turma, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo, concluiu pelo conhecimento do Recurso de Revista, pelo que não se há de falar em violação do art. 896 da CLT. Incide o óbice da Súmula nº 296, II/TST. 3. PRESCRIÇÃO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTEGRAÇÃO. SÚMULA Nº 326/TST. APLICAÇÃO. A prescrição aplicável, na hipótese, é a total, porque a lesão nasceu no momento em que os Reclamantes não se conformaram com os critérios adotados para a concessão da complementação de aposentadoria, notadamente a não-integração do adicional de periculosidade, dispondo de dois anos, a partir da aposentadoria, para pleiteá-la judicialmente, o que não ocorreu. Incidência da Súmula nº 326/TST.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 121372/2004-900-04-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, nulidade do acórdão da turma, argüição de negativa de prestação jurisdicional.

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