TST - E-RR - 63775/2002-900-01-00


03/ago/2007

EMBARGOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DE REAJUSTES. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294/TST. MÁ-APLICAÇÃO. O Regional, ao concluir pela prescrição total do direito, na forma do entendimento contido na Súmula nº 294/TST, acabou por contrariá-la por má-aplicação, porque não se trata, na hipótese, de alteração do pactuado, mas do cumprimento de norma do quadro de carreira em que previsto o reajuste. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 63775/2002-900-01-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos, auxílio alimentação, diferenças decorrentes de reajustes.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›