TST - AG-AIRR - 1510/1994-053-02-40


03/ago/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Aplicável o princípio da fungibilidade para receber como agravo inominado o agravo regimental interposto à decisão monocrática que não admite recurso, nos termos do art. 557, caput, do CPC. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL SUBSTABELECIMENTO INVÁLIDO PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO CARIMBO SEM RUBRICA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO EXPRESSA DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO ARTIGO 544, § 1º, DO CPC E INCISO IX DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16 DO TST É irregular a representação processual do subscritor do recurso. A procuração que outorga poderes ao advogado, que substabeleceu os poderes a quem, por sua vez, também os substabeleceu àquele que assinou o presente agravo inominado, está em fotocópia não autenticada, o que torna o ato ilegítimo. De acordo com a jurisprudência desta SBDI-1, a simples juntada dos documentos extraídos dos autos para formar o instrumento desatende ao artigo 544, § 1º, do CPC e ao inciso IX da Instrução Normativa nº 16 do TST, que exigem do advogado declaração expressa de autenticidade dos documentos trasladados. Agravo não conhecido

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 1510/1994-053-02-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento em recurso de revista, aplicável o princípio da.

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