TST - AIRR - 617/2000-431-05-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. CÓPIA DA DECISÃO SEM ASSINATURA DO JUIZ PROLATOR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Consoante o item IX, da Instrução Normativa 16/99, do TST, a cópia de decisão sem assinatura do Magistrado Prolator não é considerada válida, materializando a falta de eficácia do documento para os fins colimados. Ora, a ausência de peças indispensáveis, porque obrigatórias e essenciais à formação do instrumento implica o não conhecimento do agravo por deficiência do traslado, a teor do disposto no artigo 897, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação do art. 2º da Lei nº 9.756/98 e da Instrução Normativa nº 16/99 do Tribunal Superior do Trabalho. Mais ainda, é ônus da parte a correta composição dos autos em apartado, por ocasião da interposição do apelo, sendo inadmissível a conversão do julgamento em diligência para suprir a omissão, por isso que recurso não é ato urgente. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 617/2000-431-05-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, traslado deficiente, cópia da decisão sem assinatura do juiz prolator.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›