TST - AIRR - 965/2004-019-03-41


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. 1 - Não se admite agravo de instrumento quando ausente peças essenciais à sua formação, no caso, a cópia do recurso de revista, da decisão agravada e respectiva certidão de intimação. 2 - Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (IN nº 16/99 do TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 965/2004-019-03-41
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de peças essenciais.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›