TST - AIRR - 1716/2002-009-06-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. Agravo instruído em desconformidade com o art. 897, § 5º, da CLT, porquanto ausente o traslado das seguintes peças: a) certidão de publicação do acórdão regional, peça essencial à formação do instrumento, porque imprescindível para a aferição da tempestividade do recurso de revista (Orientação Jurisprudencial nº 18 da SBDI-1/TST Transitória); b) e comprovação do depósito recursal, em desatendimento ao que estabelece o art. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1716/2002-009-06-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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