TST - AIRR - 1305/2002-037-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Incontornável a irregularidade de representação processual, pois os advogados que subscrevem o Agravo de Instrumento não ostentam mandato, daí por que inexistente o apelo, inconcebível a concessão de prazo para regularização na fase recursal. (Súmulas 164 e 383 do TST). Agravo que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1305/2002-037-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, irregularidade de representação processual, incontornável a irregularidade de.

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