TST - E-AIRR - 98/2002-906-06-00


18/mar/2008

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 MULTA POR LIT I GÂNCIA DE MÁ-FÉ INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS COLACIONADOS SÚMULA Nº 296 DO TST 1. Tendo o acórdão embargado sido publicado posteriormente ao início de vigência da Lei nº 11.496/07, os presentes Embargos sujeitam-se à nova redação do artigo 894, inciso II, da CLT. 2. De plano, não prosperam as al e gações de ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, já que impróprio o meio de veicul a ção da impu g nação. 3. Os arestos colacionados são inespecíficos, porque não enfrentam as premissas fáticas da decisão r e corrida. Com efeito, os julgados trazidos não contemplam a circun s tância de o Recorrente ter tran s crito a sentença como se fosse o acórdão regional. Incidência da S ú m u la nº 296/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 98/2002-906-06-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos embargos sujeitos à sistemática da lei nº 11.496/07 multa por, tendo o acórdão embargado.

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