TST - AIRR - 1506/2003-016-15-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. PEÇA ESSENCIAL. NÃO-CONHECIMENTO. A inexistência desse requisito formal impossibilita o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos dos arts. 897, § 5º, I, da CLT. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1506/2003-016-15-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ausência de cópia da certidão de intimação do acórdão regional.

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