TST - E-AIRR - 100366/2003-900-02-00


03/ago/2007

EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO SÚMULA Nº 422/TST IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO 1. Uma vez trancado o Recurso de Revista, sob o fundamento de que não foram preenchidos os requisitos do art. 896 da CLT, porque não demonstradas violações legais ou constitucionais ou divergência jurisprudencial, incumbe à parte, ao interpor o Agravo de Instrumento, reafirmar os argumentos do apelo denegado a fim de evidenciar o atendimento daqueles requisitos. 2. Nesse sentido, nada obsta a que o Agravante reproduza as razões do Recurso de Revista, desde que, por óbvio, deixe clara a insurgência contra o despacho denegatório. A forma dessa impugnação dependerá da natureza dos fundamentos utilizados no decisum. 3. Na hipótese dos autos, no tocante à negativa de prestação jurisdicional, bastava a repetição das razões do apelo e das violações apontadas, tendo em vista que o despacho denegatório fundamentou-se apenas na inexistência de tais violações. Já quanto à inclusão do adicional de periculosidade em folha de pagamento, tem-se por suficiente a afirmação de que o apelo tinha amparo na alínea c do art. 896 da CLT, porquanto os óbices indicados no despacho denegatório § 4º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST impedem apenas o processamento do Recurso de Revista pela alínea a do permissivo legal.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 100366/2003-900-02-00
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos embargos agravo de instrumento não conhecido súmula nº 422/tst impugnação, uma vez trancado o.

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