TST - AIRR - 178/2006-138-03-40


03/ago/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O eg. Regional consignou, com base nas provas dos autos, que o benefício requerido nunca foi usufruído pelos Reclamantes, razão pela qual afastou a afronta ao direito adquirido. A aferição da alegação recursal de afronta ao art. 5º, XXXVI, da CF ou da veracidade da assertiva do Tribunal Regional, ao concluir que o benefício nunca foi por eles usufruído, com base nas datas das aposentadorias e no disposto no item 21.5 do REPLAN, depende de nova análise do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. Ademais, o aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, hipótese não ventilada na alínea a do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 178/2006-138-03-40
Fonte DJ - 03/08/2007
Tópicos agravo de instrumento, complementação de aposentadoria, o eg.

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