TST - RXOF e ROMS - 10049/2007-000-22-00


18/mar/2008

REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE SEQÜESTRO. DÉBITO OU OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PERDA DE OBJETO. A informação de que os processos de execução que deram origem aos atos impugnados encontram-se no arquivo geral, em razão da satisfação total da obrigação, faz com que o Mandado de Segurança, pretendendo que o pagamento se desse por precatório, perca o seu objeto, porquanto desapareceu o interesse jurídico a ser tutelado. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10049/2007-000-22-00
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos remessa ex officio e recurso ordinário em mandado de segurança, ordem de seqüestro, débito ou obrigação de pequeno valor.

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